• Dr. Diego Rubiño

Por que os Termos de Uso e a Política de Privacidade são essenciais para as Startups?


Os negócios que antes eram realizados de maneira presencial, agora são feitos de forma virtual, tendo os e-commerces e os aplicativos de SaaS (Software as a Service) alcançado importante papel nas relações online.

Ao colocar um produto ou serviço na internet é essencial possuir os Termos de Uso e a Política de Privacidade, ainda que não haja cobrança de valores ou vendas diretas.

Esses documentos são importantes para deixar o mais claro possível como se dará a relação entre os usuários/clientes junto ao site e/ou aplicativo, a fim de evitar discussões e mal entendidos acerca de direitos e deveres de quem os utilizam.

Os Termos de Uso de um site ou aplicativo são essenciais para determinar qual o objetivo do produto ou serviço, as suas funções, os direitos e deveres do cliente/usuário e da Startup, regras de conduta para utilização da plataforma, eventuais proibições, condições de acesso, proteção da propriedade intelectual do negócio e até mesmo as responsabilidades de cada um que utiliza.

São exemplos de itens que deverão constar nos Termos de Uso:

· Dever do usuário de fornecer dados reais e atualizados;

· Proibição de postagens ofensivas e imorais;

· Dever do usuário de respeitar os direitos de propriedade intelectual (marca, direitos autorais, patentes, textos, imagens).

A Política de Privacidade é complementar aos Termos de Uso e trata principalmente da forma de coleta, guarda e utilização dos dados de cadastro dos usuários/ clientes.

Além disso, estipula como se dará o compartilhamento e eventual divulgação dos dados coletados, de conteúdo enviado para o site/aplicativo pelo usuário, de eventuais mensagens armazenadas por meio de chata ou e-mail, assim como das medidas de segurança que são tomadas pelo aplicativo/site.

São exemplos de cláusulas que deverão constar na Política de Privacidade:

· Dados de cadastro, como nome, telefone, e-mail, endereço, senhas;

· Dados bancários, nos casos de e-commerce;

· Como as informações solicitadas poderão ser compartilhadas.

Assim como os Termos de Uso, a Política de Privacidade deve ser escrita de forma simples e didática, para que qualquer internauta sem capacidade técnica específica consiga entender o que está sendo estipulado.

O próprio Marco Civil da Internet (Lei nº. 12.965/14), estabelece que são necessárias informações claras e completas aos dados fornecidos pelos usuários:

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

[...]

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

A descrição do texto deve ser de fácil acesso no site/aplicativo, de modo que o cliente/usuário possa sempre reler, sempre que quiser, as cláusulas que regem sua relação com a empresa.

Sendo assim, mesmo que a Startup não se relacione com o cliente totalmente de forma online, a criação desses documentos são necessários para resguardar os direitos da empresa e dos usuários, de modo que não haja nenhuma quebra de expectativa decorrente da prestação dos serviços ou venda do produto.

Sempre consulte um advogado especialista para elaborar o documento de forma justa e equilibrada, garantindo validade e proteção da sua empresa também no ambiente virtual.

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