Saiba a importância e quando fazer um acordo de confidencialidade.
Acordo de confidencialidade (NDA - Non Disclosure Agreement) é um instrumento jurídico que tem por objetivo garantir o sigilo de informações divulgadas entre as partes (ex: Investidor x empreendedor), onde ambas se comprometem a manter sob absoluto sigilo e confidencialidade sobre todas e quaisquer informações, dados, documentos, projetos, arquivos e demais materiais, inclusive informações do projeto.
Mas como funciona este termo de confidencialidade? Basicamente, estabelece-se um contrato legal que protege os direitos das partes envolvidas. Ao assinar este termo de confidencialidade, as partes estão impedidas de divulgarem ou se beneficiarem de uma informação considerada confidencial e de extrema importância para os negócios de uma companhia.
O Acordo de Confidencialidade geralmente é utilizado para proteger informações como: 1. Ideias; 2. Produtos; 3. Processos; 4. Serviços; 5. Transações.
O descumprimento do compromisso de sigilo das informações e do termo de confidencialidade implica geralmente no pagamento de multa e de indenização. Dependendo da redação do NDA, a cláusula de confidencialidade também pode ser útil para caracterizar crime de concorrência desleal, conforme o previsto na Lei 9.279/96.
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