O prazo para o início da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, contendo as normas de tratamento de dados pata todo o Brasil, está cada vez mais curto! O que você tem feito para que sua empresa não seja vítima das penalidades impostas por ela? Com o rápido desenvolvimento das áreas tecnológicas no país, a Lei, que entrará em vigor em agosto de 2020, traz normas para garantir a segurança para a coleta dos dados pessoais. Nela também teremos previsões para as empresas que não estiverem de acordo, estabelecendo sanções administrativas. Estas penalidades vão de advertências a multas milionárias!
Na nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, teremos normas que visam garantir controle sobre a coleta, uso e transferência de dados pessoais no Brasil, ou seja, toda informação que identifica uma pessoa deverá ser tratada em conformidade a esta Lei. Com seu vigor, é importante para aqueles que estão inseridos no mundo tecnológico perguntem-se que tipo de dados coletam. A Lei dispõe sobre diversos momentos do tratamento de dados pessoais, como os requisitos para efetuar a coleta e tratamento, o tratamento de dados pessoais sensíveis, dados de crianças e adolescentes, estabelece a necessidade de um responsável para o tratamento, a encerramento do armazenamento dos dados, entre outras situações que empresas que coletam o mínimo de dados devem pensar e tomar cuidado. Para os que não estiverem adequados à normativa, serão aplicadas sanções. As medidas serão as advertências, ainda estabelecendo prazo para que adeque-se; multas simples sobre o rendimento da empresa; multas diárias; inutilização dos dados pela empresa temporariamente ou permanentemente; e a publicização da infração quando confirmada a ocorrência. Todas essas medidas tem um valor muito alto a uma pequena Startup, ou até mesmo uma grande empresa, quando o teto das multas estão em R$50.000.000,00. Já abordou essa problemática em seu negócio? O melhor jeito de começar é instituindo uma Política de Privacidade, tratando da melhor forma, dentro da Lei, a realidade sobre sua coleta e tratamento de dados. As chances de qualquer risco são reduzidas em muito quando a empresa toma medidas preventivas. Caso tenha interesse em proteger seu negócio juridicamente, confira um pouco dos nossos serviços em nossa página e em nossas redes sociais.
