O Parlamento Europeu deu um passo significativo ao aprovar o AI Act, marcando uma nova era na regulamentação da Inteligência Artificial (IA). A medida, que ainda passará por revisões finais antes de entrar em vigor, propõe uma abordagem gradual de implementação, com disposições específicas ativadas em diferentes prazos.
O que muda com o AI Act?
Definição ampla de IA: A IA é categorizada de forma genérica, abrindo caminho para uma ampla gama de interpretações e aplicações.
Obrigações rigorosas: Empresas que desenvolvem modelos de IA enfrentarão requisitos técnicos e regulatórios detalhados desde o início da criação dos modelos.
Foco em IA de alto risco: O Act prioriza regulamentações para cenários de IA considerados de alto risco, estabelecendo regras específicas para esses casos.
Classificação de alto risco: Sistemas que perfilam indivíduos serão classificados como de alto risco, implicando em obrigações adicionais.
Impacto Global e no Brasil
O "Efeito Bruxelas" sugere que o AI Act influenciará regulamentações ao redor do mundo, incluindo o Brasil. No entanto, o caminho legislativo brasileiro ainda é longo e distinto, podendo não seguir exatamente as diretrizes europeias.
É fundamental destacar que a UE não é pioneira na regulamentação da IA, com países como China, EUA e Reino Unido já implementando suas próprias diretrizes. A abordagem global à regulamentação da IA é diversificada, variando de regulamentações setoriais a modelos de autorregulação.
Perspectiva da Rubiño Advogados
A aprovação do AI Act pelo Parlamento Europeu representa um marco crucial na jornada de regulamentação da IA, destacando a importância de um diálogo regulatório que abarca não apenas as inovações tecnológicas, mas também as implicações éticas e sociais da IA.
Na Rubiño Advogados, acompanhamos de perto os desenvolvimentos na regulamentação da IA para oferecer aos nossos clientes as orientações mais atualizadas e precisas. Entendemos que, embora o AI Act seja um passo importante, ele faz parte de um mosaico mais amplo de esforços regulatórios ao redor do mundo. Nosso compromisso é garantir que as startups e empresas no ecossistema de inovação estejam bem informadas e preparadas para navegar neste cenário em constante evolução.
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