Segue na justiça trabalhista de São Paulo a discussão sobre o vínculo empregatício entre motoboys e aplicativos de entrega. O caso é de extrema importância para a análise das práticas de todas as Startups.
No ano de 2017, por conta do descumprimento da legislação trabalhista – a falta de registro dos profissionais e recolhimento de FGTS, além da prática divergente ao compactuado com os cadastrados através dos Termos de Uso, o Ministério do Trabalho aferiu uma multa de aproximadamente R$2milhões à empresa Loggi, que trabalha conectando motoboys a consumidores para entrega de produtos variados e com serviços característicos. Algum tempo depois, em 2018, a vez de ser multada foi do Grupo Movile, responsável pelo app IFood, renomado em entregas rápidas do ramo alimentício. Desta vez, o valor foi de aproximadamente R$1milhão. Com os direitos suprimidos por descuidados jurídicos dessas corporações, as punições não deixam de vir ao tempo que tomam proporções no mercado brasileiro, reforçando o desafio aos negócios. Em face à situação que não teve saneamento, e não havendo possibilidade de negociações dos motoristas junto às suas tomadoras de serviços, no estado de São Paulo, o Ministério Público do Trabalho propôs ação judicial contra a Loggi, com valor de R$200milhões. Logo também foi vítima de mesma situação a plataforma IFood, com risco de 5% do seu faturamento bruto. Em primeira instância, a Juíza paulista traz as características mais frequentes do trabalho para encarar o vínculo empregatício da Loggi com seus motoristas, interpretando a legislação de forma que o serviço do motoboy possui habitualidade, sendo que seus serviços são esperados uma vez que habilitado ao trabalho, e pessoalidade, por não ser ele substituível. O processo da Loggi encontra-se já em segundo grau, quando no primeiro, validando os argumentos da promotoria, o juízo condenou-a às indenizações, bem como à contratação de todos os seus motoboys. Agora, com a decisão suspensa, a Loggi espera pelo julgamento dos desembargadores. Como visto acima, alguns entendem que o vínculo existe, outros já não. Não entrando no mérito de quem está certo ou errado, o que se verifica é o desnecessário desgaste e risco econômico que pode sofrer uma empresa que não analisa (ou não analisa bem) o seu campo na legislação e possíveis riscos. A falta de informação, ausência de comunicação entre as partes e a formalização de instrumentos contratuais adequados, são motivos que podem levar negócios a sofrerem rombos em seus orçamentos por meio das multas, dos processos, ou ainda mais fácil, a inconsistência da outra parte na prática quando não se tem o acordo documentado. Logo, o que deve ser feito é regularizar suas relações, você deve fazer com que ambas as partes deem seriedade para o combinado na oportunidade, deve vincular as ideias que pretende dar prática. Mas, além de utilizar um documento bem construído, o importante é que as partes se comprometam em conjunto a executar o tratado daquela forma, respeitando a legislação no momento da construção da relação e ao seu decorrer. Com essa prática, a diminuição dos riscos econômicos que a empresa poderá sofrer por este vínculo será inequívoca, mas dependendo ainda de diversos fatores. Uma empresa com um bom Compliance é aquela que prevê o que os passos do presente podem representar no futuro, assim, sendo indispensável a qualquer modelo de negócio. Previna-se! Depois pode ser tarde demais!
