Precarização do trabalho, capacidade de gerar novos empregos e desregulamentação de alguns setores foram alguns dos pontos divergentes entre os debatedores que participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta segunda-feira (2), sobre a Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo. A MP 905/2019 cria um programa para estimular a admissão de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade. O texto já recebeu mais de 1,9 mil emendas de parlamentares e aguarda a votação do relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ) na comissão mista. A medida perde a validade no dia 20 de abril.
O debate foi coordenado pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento para realização da audiência.
De acordo com o texto, o Contrato Verde e Amarelo pode ter duração de até dois anos, com remuneração máxima equivalente a 1,5 salário mínimo — pelo valor atual, R$ 1.567,50.
Para o secretário-geral da Central da Classe Trabalhadora (Intersindical), Edson Carneiro Índio, a proposta do governo representa um regime que põe fim aos direitos trabalhistas e à segurança jurídica da legislação. Ele pediu que o Congresso Nacional devolva a MP ao criticar alguns dispositivos do texto, entre eles o que reduz o adicional de periculosidade de 30% para 20% e o que autoriza o trabalho aos sábados, domingos e feriados. Índio criticou ainda os pontos que sugerem a desoneração da folha de pagamento das empresas reduzindo a contribuição patronal do FGTS de 8% para 2% e o que trata da diminuição da multa do fundo que o trabalhador recebe no momento da demissão, que passa de 40% para 20%.
— Um trabalhador que vai ser contratado pelos R$ 1,5 mil, a empresa, ao longo de um ano, teria que recolher de Fundo de Garantia R$ 1.560. Se esse trabalhador for demitido ao término do contrato, mais a multa de 40%, só de Fundo de Garantia ele receberia em torno R$ 2,2 mil. Com a Carteira Verde e Amarela, a empresa vai recolher 2%, quando chegar ao fim do contrato o trabalhador vai ser demitido e vai sair com R$ 400 — exemplificou.
O representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), José Antonio Pastoriza Fontoura, definiu a MP como um ataque à autonomia e independência técnica dos auditores. Entre os dispositivos que contrariam o desempenho da auditoria fiscal, segundo ele, estão a mudança dos critérios da dupla visita, que passaria a virar regra e não mais a exceção, e o procedimento especial de fiscalização, que seria disciplinado pelo Ministério da Economia, o que, para Fontoura, caracteriza a uniformização de jurisprudência com a possibilidade de a Secretaria do Trabalho legislar em matéria de direito do trabalho.
— Altera a política de inspeção do trabalho no Brasil, criando um sistema de inspeção sem inspeção. Centrado na fiscalização orientadora. Ou seja, vamos virar uma espécie de advogados de empresa, orientando os empregadores naquilo que eles já estão carecas de saber há horas do seu dever a cumprir. É um absurdo — disse.
Já para o subsecretário de Capital Humano do Ministério da Economia, Rodrigo Zerbone, a MP 905 vai estimular a participação do setor privado no programa de Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e Emprego, criado em novembro do ano passado, por meio de decreto presidencial (Decreto nº 10.110 de 2019). O programa prevê a capacitação de 2 milhões de profissionais para qualificações efetivamente exigidas pelo mercado, com a criação de eixos de trabalho e ações específicas a serem implementadas pelo governo federal em parcerias com estados, municípios e setor privado. A medida provisória, segundo Zerbone, vai permitir colocar em prática mecanismos que adeque a demanda das empresas por profissionais capacitados.
— Nessa política de qualificação profissional que a gente espera conectar com aqueles que forem fazer parte, que tiverem sob Contrato Verde Amarelo, tem uma previsão que essas pessoas vão ter acesso prioritário a ações de qualificação profissional. E aí, dependendo da versão final que sair do parlamento, a gente faz a integração por meio da regulamentação com as ações que a gente tem. E a nossa expectativa é que nas próximas ondas de pactuação a gente possa ainda incrementar esses números e essas ofertas de cursos de qualificação para os trabalhadores — afirmou.
Fonte: Agência Senado
